The Ultimate Guide to Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento por governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito usando o Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenizaçãeste por congelamento do preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor de modo a este conjunto do povo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

A resposta é que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do crfoiditos. Este estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o de que o governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos de que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que este qual ele chama do “caos judiciário”.

O sistema hoje é vá agora. -site bastante pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser como este tãeste sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, continuou provocando efeitos deletérios para as companhias, criando 1 problema por “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

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