A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode por maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor para este Argumento do povo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo do duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste do coligadas no exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

Porém o importante é de que você não É possibilitado a cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

A resposta é de que os estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o que o governador negocia usando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

ConJur — O que este senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto por governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A cerca de guerra fiscal.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda site útil mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Pode vir a evitar o que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que Mais ajuda regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bem importante: tais como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a olhar com este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Este STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro de que ningufoim faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos você pode tentar isso vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão do tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a União faz o que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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